Julgue os seguintes itens, com relação à receita pública.
É permitida a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens do patrimônio público em despesas correntes do regime próprio dos servidores públicos, desde que tal destinação esteja prevista em lei.
Com base na Lei 8.069/90, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser levados em conta os fins sociais da lei e o seu texto estritamente, de forma a prestigiar a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. ( ) As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, tão somente. ( ) Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade policial. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Em determinado ano, um país hipotético apresentou os seguintes dados em suas contas nacionais, medidos em unidades monetárias ($):
- produto interno bruto (PIB) a preços de mercado: $ 2.500
- rendas recebidas do exterior por residentes: $ 120
- rendas enviadas ao exterior por não residentes: $ 80
- impostos indiretos: $ 300
- subsídios: $ 100
- depreciação do capital fixo: $ 250
Com base nas informações apresentadas e na metodologia do sistema de contas nacionais, é correto concluir que o produto nacional líquido (PNL) a custo de fatores do referido país hipotético para esse ano específico foi igual a
Nos termos do Decreto nº 12.341/2024, constituem princípios gerais do uso da força em segurança pública:
A contabilidade foca nos grupos de contas destinadas ao registro dos eventos que afetam o patrimônio da entidade contábil.
TEXTO DE APOIO
ILHA VISITÁVEL
Eu sou a crônica, sou natural ali do Rio de Janeiro. Sou eu quem leva o dia a dia para milhões de brasileiros.
Esse ano completo 170 primaveras em nossas plagas. Não é pouca coisa. Após tanto tempo, posso afirmar até com certo orgulho: mesmo quem não frequenta jornais e revistas, me conhece. Já viu o Veríssimo, o Otto, a Clarice em minha companhia. Se não reparou, agora vou jogar pesado. Perdoe-me o leitor por abrir um parêntese tão avantajado, mas notem o que Machado de Assis – o próprio, de fardão e pincenê – declarou a meu respeito:
Essas vizinhas, entre o jantar e a merenda, sentaram-se à porta, para debicar os sucessos do dia. Provavelmente começaram a lastimar-se do calor. Uma dizia que não pudera comer ao jantar, outra que tinha a camisa mais ensopada do que as ervas que comera. Passar das ervas às plantações do morador fronteiro, e logo às tropelias amatórias do dito morador, e ao resto, era a coisa mais fácil, natural e possível do mundo. Eis a origem da crônica.
Era só o começo. Andei na pena e no tinteiro de um sem-número de coroados das letras nacionais. Bandeira disse que sou um conjunto de quase nadas. Drummond foi mais longe, defendeu a minha inutilidade:
O inútil tem sua forma particular de utilidade. É a pausa, o descanso, o refrigério do desmedido afã de racionalizar todos os atos de nossa vida (e a do próximo) sob o critério exclusivo de eficiência, produtividade, rentabilidade e tal e coisa. Tão compensatória é essa pausa que o inútil acaba por se tornar da maior utilidade, exagero que não hesito em combater, como nocivo ao equilíbrio moral.
E não são apenas poetas apontando a minha conveniência. Eis aí o crítico Antonio Candido, que não me deixa mentir (apesar de que, como sou cruza de ficção com jornalismo, até poderia).
A crônica está sempre ajudando a estabelecer ou restabelecer a dimensão das coisas e das pessoas. Em lugar de oferecer um cenário excelso, numa revoada de adjetivos e períodos candentes, pega o miúdo e mostra nele uma grandeza, uma beleza ou uma singularidade insuspeitadas.
Era para ficar inflada de contentamento. Acontece que, apesar de tanta fortuna crítica, desafortunadamente os anos 20 de hoje não são os 50 do século passado. [...]
De lá para cá, muita coisa mudou. Jornais e revistas estão longe de ser o que foram sob Samuel Wainer ou Assis Chateaubriand. Minha presença era massiva, terminou sendo substituída por fotos de pratos de comida, gatinhos fofos, cãezinhos hilários, frases de autoajuda e dancinhas nas redes sociais.
Os candidatos a me representar foram minguando. Refiro-me aos ótimos, os regulares fervilham por aí. Entretanto, como os talentosos ainda existem e não desistem, vou ocupando espaços como este.
Afinal, eu sou a crônica. Nunca pretendi ser monumental, nem ciência exata. Sempre fui, e serei, como dizia o poeta, uma ilha visitável, sem acomodações de residência.
Qual é a relação sintático-semântica estabelecida entre as orações “Tão compensatória é essa pausa que o inútil acaba por se tornar da maior utilidade [...]”?
Um analista tributário analisou a relação entre a cotação do dólar e a arrecadação mensal de ICMS (em milhões de reais). Após estimar o modelo de regressão, ele construiu um intervalo de confiança de 95% para o coeficiente angular (inclinação da reta), tendo obtido o seguinte resultado: [0,8 ; 3,2].
Tendo por base a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca da relação entre a cotação do dólar e a arrecadação mensal do ICMS.
Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. A pena para esse crime é
Vagner é agente da Polícia Civil de Goiás e se depara com o seguinte Boletim de Ocorrência: determinado homem noticiado teria financiado uma mulher de 18 anos de idade, recém-completos, para que ela lhe fizesse favores sexuais. Vagner, em vez de diligenciar para apurar os fatos, opta por encaminhar o procedimento ao Delegado de Polícia, recomendando pedido de arquivamento. Segundo Vagner, o fato apurado NÃO constitui delito por violação ao
Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Essa situação caracteriza contratação direta por dispensa de licitação.
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