Termos e Condições de Uso – Gabaritei

1. Objeto e Natureza do Serviço

O Gabaritei é uma plataforma online que disponibiliza ferramentas de estudo, incluindo banco de questões de concursos públicos, simulados, estatísticas de desempenho, flashcards com repetição espaçada, resumos inteligentes e assistência virtual via Inteligência Artificial. O serviço é oferecido na modalidade "como está", buscando sempre a máxima precisão, mas sem garantia de aprovação em certames.

2. Cadastro e Segurança da Conta

• Uso Individual: O acesso ao Gabaritei é pessoal e intransferível. É estritamente proibido o compartilhamento de logins e senhas.
• Trava de Dispositivo Único: Para garantir a segurança e o uso individual, a plataforma utiliza um sistema de trava de sessão. Ao realizar login em um novo dispositivo ou navegador, a sessão anterior será automaticamente encerrada. Tentativas de contornar essa restrição podem levar à suspensão da conta.
• Monitoramento: O sistema monitora acessos para prevenir fraudes e rateio de contas.

3. Propriedade Intelectual e Proibições

Todo o conteúdo do site (layout, software, logotipos e organização da base de dados) pertence ao Gabaritei. É terminamente proibido:

• Utilizar "bots", "scrapers" ou qualquer ferramenta automatizada para copiar o banco de questões;
• Reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo da plataforma sem autorização expressa;
• Praticar engenharia reversa no software da plataforma.

4. Planos, Pagamentos e Cancelamento

• Assinaturas: O acesso a determinadas funcionalidades depende da contratação de planos (mensal, semestral ou anual).
• Renovação: Salvo indicação em contrário, as assinaturas podem possuir renovação automática. O usuário pode desativar essa opção a qualquer momento em seu painel de controle.
• Direito de Arrependimento: Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o usuário tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da assinatura, para solicitar o cancelamento e reembolso integral, caso não esteja satisfeito.

5. Limitação de Responsabilidade

O Gabaritei empenha-se em manter as questões atualizadas e gabaritadas corretamente. No entanto:

• Não nos responsabilizamos por eventuais divergências entre nossos gabaritos e os oficiais publicados pelas bancas examinadoras;
• Não garantimos a disponibilidade ininterrupta do site em casos de manutenção técnica ou falhas de infraestrutura de terceiros.

6. Uso de Inteligência Artificial

A plataforma utiliza modelos de IA para fornecer explicações, resumos e interações no chat. O usuário declara estar ciente de que:

• As respostas da IA podem conter imprecisões técnicas ou "alucinações". O Gabaritei não substitui o estudo por fontes oficiais e leis secas;
• O uso da IA é limitado conforme o plano contratado (cotas diárias ou mensais);
• É proibido utilizar a IA para gerar conteúdo ofensivo, ilegal ou para tentar extrair dados proprietários do sistema.

7. Modificação dos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais que impactem o uso financeiro ou a privacidade serão notificadas ao usuário via e-mail ou aviso no painel da plataforma.

8. Rescisão

O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos (especialmente o compartilhamento de conta, uso de bots ou tentativa de pirataria de dados) poderá resultar no bloqueio imediato da conta, sem direito a reembolso dos valores pagos.

9. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, as partes elegem o foro da comarca de Goiânia/GO.