Conforme texto literal da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses legais expressamente previstas, dentre as quais se inclui:
Servidor da secretaria de fazenda (SEFA), Paulo, contador, consultou Fábio, também contador na SEFA, para esclarecer se determinado passivo constitui uma provisão.
Nessa situação hipotética, é correto que Fábio informe que as provisões, diferentemente dos demais passivos,
Sobre as principais cidades e regiões do Estado do Tocantins, considerando seus aspectos econômicos, políticos e de desenvolvimento, assinale a afirmativa correta.
É permitido que lei complementar discipline a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, devendo tal cobertura ser atendida concorrentemente pelo RGPS e pelo setor privado.
Maria, oficial investigadora de Polícia Civil do Estado do Piauí, foi comunicada por terceiros de que seu superior hierárquico teria solicitado que, no exercício de suas funções, praticasse três atos:
- I. realizar estudos sobre determinada técnica investigativa;
- II. praticar os atos necessários à realização de uma perícia oficial criminal;
- III. conduzir viaturas processuais.
Ao analisar o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, Maria concluiu corretamente, em relação ao enquadramento dos referidos atos no seu rol de atribuições legais, que
Como os reboques e os semirreboques são identificados somente por placa de identificação veicular (PIV) traseira, caso seja necessário, veículos equipados com engates para reboques ou com carroceria intercambiável deverão obrigatoriamente usar uma segunda PIV traseira.
João, reincidente em crime doloso, compareceu, em agosto de 2025, por volta das 14h00min, à Rua Alfa, ocasião em que procedeu à subtração, sem violência ou grave ameaça à pessoa, de equipamentos utilizados para fornecimento de energia elétrica, evadindo-se na sequência. Registre-se que os bens subtraídos foram avaliados em R$ 1.000,00 (mil reais).
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de furto
Ocorre abolitio criminis quando o tipo penal é revogado por outra norma, e a norma revogadora desloca o caráter criminoso do fato para outro tipo penal recém-criado.
Em Python, a função lambda permite a criação de funções anônimas, que podem ser usadas como argumentos em funções de ordem superior, o que facilita a programação funcional.
O efeito provocado pela exposição do corpo a uma carga de eletricidade artificial é denominado
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