um dia.

cinco dias.

sete dias.

dez dias.

quinze dias.

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando preenchidos.

É da competência exclusiva do Poder Judiciário sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

O entendimento majoritário da doutrina interpreta os atos decorrentes do poder disciplinar como discricionários, inclusive no que tange à opção de sancionar ou não o agente infrator.

A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são elementos (requisitos) dos atos administrativos.

Prevalece o entendimento de que a aposentadoria de servidor público caracteriza ato complexo, haja vista depender da manifestação da entidade administrativa a que o agente é subordinado e da aprovação do respectivo Tribunal de Contas.

O ato administrativo praticado pelo Prefeito Municipal conta com vício quanto à forma, uma vez que deveria ser praticado por meio de lei ordinária precedida de indenização prévia, justa e em dinheiro.

No caso narrado, considerando que a escola é voltada para o interesse da coletividade, pode-se afirmar que, após a instalação e efetivo uso do bem público, este pode ser caracterizado como tacitamente afetado e de uso especial.

Após a concretização da desapropriação, o imóvel se tornou bem público dominical, já que o seu domínio é do Município que procedeu com a desapropriação.

O ato administrativo em comento deveria ser precedido de aval da Câmara dos Vereadores, que deveria emitir parecer a respeito da possibilidade jurídica da desapropriação em autorização legislativa específica.

Conforme o caso narrado, caracteriza-se desapropriação por interesse social, tendo em vista o papel das escolas públicas na preservação da segurança alimentar de seus alunos.

Terceiro que integre a equipe de apoio na condição de profissional especializado para auxiliar a condução da contratação pode participar da execução do contrato, desde que indiretamente.

O agente de contratação, designado pela autoridade competente para conduzir a licitação, deve ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública.

Na licitação que envolva serviços especiais, o agente de contratação pode ser substituído pela comissão de contratação, cujos membros respondem solidariamente pelos atos praticados, independentemente de posição individual divergente ainda que fundamentada e registrada em ata na reunião em que foi tomada a decisão.

O agente público designado para exercer função essencial à execução dessa lei deve ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública.

O agente público pode ser designado para atuar, de forma simultânea, em até três funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a ocorrência de fraudes na contratação.

Autorizar o gestor a agir fora dos limites legais para obter resultados.

Permitir a contratação de servidores sem concurso em situações rotineiras.

Prestar serviços com qualidade, rapidez e aproveitamento racional dos recursos.

Substituir o planejamento pela improvisação para agilizar processos.

Eliminar controles internos para desburocratizar a gestão pública.

Em observância ao princípio da legalidade, é dado à administração pública o poder de fazer ou deixar de fazer algo, salvo em virtude de lei.

Entre os princípios implícitos da administração pública está o princípio da eficiência, que corresponde à garantia de um serviço de qualidade, independentemente do custo de recursos humanos e financeiros.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por ato administrativo após autorização legislativa.

A criação de autarquia é exemplo de desconcentração da administração pública.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à administração pública indireta.

Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos os primeiros interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos, até o limite de cinco licitantes.

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 4 (quatro) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, não sendo admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

As reuniões com os licitantes pré-selecionados serão sigilosas e não poderão ser registradas em ata.

O edital não poderá prever a realização de fases sucessivas para a modalidade diálogo competitivo.