Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de trinta dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

Quando, iniciada a ação penal, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

Quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

No flagrante esperado, a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e passa a monitorar a atividade do agente de forma a aguardar o melhor momento para executar a prisão, não havendo que se falar em ilegalidade do flagrante.

A posterior manifestação da autoridade policial pela conversão ou decretação de prisão cautelar não supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento para a prisão preventiva decretada de ofício.

Realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia.

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.

F – V – F.

V – F – V.

F – F – V.

F – F – F.

V – V – F.

A magistrada agiu equivocadamente, pois não é cabível interceptação das ligações telefônicas no caso de crime punido com pena de reclusão.

A magistrada agiu equivocadamente, pois não é cabível a interceptação das ligações telefônicas em virtude da pena mínima cominada ao crime ser inferior a quatro anos.

A magistrada agiu equivocadamente, pois não é cabível interceptação das ligações telefônicas na fase processual.

A magistrada agiu corretamente, pois o crime de estelionato é punido com pena de reclusão e é cabível a interceptação das ligações telefônicas na fase processual.

A magistrada agiu corretamente, pois somente é cabível interceptação das ligações telefônicas na fase processual.

A lei processual penal brasileira admite a aplicação analógica e o suplemento dos princípios gerais do Direito, mas não a interpretação extensiva.

Do princípio da não culpabilidade decorrem duas regras fundamentais: uma probatória (cabe à parte acusadora a prova da culpabilidade do acusado) e outra de tratamento (o acusado, em regra, responde ao processo penal em liberdade).

São sistemas processuais penais o inquisitório, o acusatório e o misto.

No processo penal brasileiro, aplica-se o princípio do tempus regit actum, ou seja, a lei processual penal se aplica imediatamente após sua entrada em vigor, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

A ação penal pelo crime de estelionato é, em regra, pública condicionada à representação da vítima.

Recurso em sentido estrito.

Apelação.

Mandado de segurança.

Recurso inominado.

Habeas corpus.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.