Após reunião internacional realizada na Malásia, firmou-se tratado de direitos humanos sobre prevenção e combate à tortura. No Brasil, o tratado foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Nessa hipótese, é correto afirmar que o referido tratado gozará de status equivalente às
Assinale a alternativa em que se encontra uma asserção contrária às disposições constantes da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948.
O estabelecimento de diretrizes na política penitenciária nacional com o objetivo de fortalecer o processo de reintegração social dos presos, internados e egressos, é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é tribunal internacional autônomo, com jurisdição contenciosa e consultiva, competente para apreciar alegadas violações ao Pacto de San José da Costa Rica. Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que ela é órgão da
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 142, estabelece direitos e deveres dos militares que compõem as forças armadas, tendo gama bastante detalhada de hipóteses para evitar os excessos praticados sob a égide das duas constituições anteriores. Sobre os direitos elencados em tal dispositivo, assinale a alternativa correta.
Acerca dos direitos garantidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, assinale a alternativa incorreta.
O Decreto Federal nº 40, de 15 de fevereiro de 1991, promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Com base no referido documento e na Constituição Federal Brasileira de 1988, assinale a alternativa correta.
A adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados impõe ao Estado contratante a obrigação de conceder aos refugiados o mesmo tratamento concedido aos nacionais no que se refere ao ensino primário.
Os Estados-partes da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes devem incluir os atos de tortura como crimes extraditáveis em todos os tratados de extradição que vierem a concluir entre si.
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