I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos.

Em caso de prisão civil ou militar, é admitida a concessão de fiança.

O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de sete dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

Em atenção ao princípio da inércia da jurisdição, os juízes e os tribunais não têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus.

notificar Jonas para que apresente defesa prévia, antes do recebimento da denúncia, em observância ao procedimento previsto no Art. 514 do Código de Processo Penal, desde que Jonas ainda seja funcionário público;

receber ou rejeitar a denúncia diretamente, por ser desnecessária a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal, o que independe de a ação penal estar instruída por inquérito policial;

receber ou rejeitar a denúncia diretamente, por ser desnecessária a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal, tendo em vista que a ação penal foi precedida e instruída por inquérito policial;

notificar Jonas para que apresente defesa prévia, antes do recebimento da denúncia, em observância ao procedimento previsto no Art. 514 do Código de Processo Penal, o que independe de Jonas ainda ser funcionário público;

receber ou rejeitar a denúncia diretamente, por ser desnecessária a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal, somente se Jonas não for mais funcionário público nesta fase processual.

Márcia praticara o crime de extorsão mediante sequestro na modalidade tentada.

Márcia não praticara o crime de extorsão mediante sequestro, pois não houve, ao menos, o pedido de pagamento de resgate.

Márcia não praticara o crime de extorsão mediante sequestro, pois somente haveria o crime se houvesse o pagamento do resgate.

Márcia praticara o crime de extorsão mediante sequestro na modalidade consumada, pois o referido crime é classificado como crime material.

Márcia praticara o crime de extorsão mediante sequestro na modalidade consumada e, caso houvesse o pagamento do resgate, o pagamento caracterizaria o exaurimento.

a redução do imposto sobre operações financeiras (IOF) incidente sobre investimentos em criptomoedas.

a fixação da taxa SELIC acima da taxa de referência do Federal Reserve (banco central americano).

o aumento do subsídio ao crédito para estocagem de álcool combustível (etanol).

a redução do imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente sobre a venda de automóveis nacionais.

o estabelecimento pelo Brasil de cotas de importação de soja de países não integrantes do MERCOSUL.

deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.

proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.

submeter o preso capturado em flagrante delito a interrogatório policial durante o período de repouso noturno.

manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

Não se deve lutar contra um inimigo invencível.

Não litigues contra um juiz, porque decidirão a favor dele.

As plantas cresceram contra o muro do jardim, mas ficaram bonitas.

Defesa civil no Rio não é contra a chuva, é contra os podres poderes.

Pode o cão ladrar contra todos, mas não pode morder senão os que dele se aproximam.