A provisão para contingência deve ser reconhecida no passivo sempre que a perda for considerada possível, independentemente do trânsito em julgado da ação judicial que a motivou.
Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa.
Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes.
Por ser pessoa jurídica de direito público e integrar a administração pública indireta, a referida autarquia federal sujeita-se às disposições legais que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública.
Maria, em seu primeiro dia de trabalho como agente fazendária de determinado estado, foi convocada para uma tarefa emergencial. O estado necessita, urgentemente, firmar um convênio com orçamento de R$ 1,3 milhão, tendo Maria ficado responsável por preparar e conduzir este processo. Ela verificou que se trata de caso de aplicação do regime simplificado para convênios firmados com a União, aplicável àqueles que tenham valor global de até R$ 1,5 milhão.
Considerada a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, no âmbito do regime simplificado que Maria verificou ser aplicável ao convênio em apreço,
- prescinde-se de aceite de termo de referência ou projeto.
- o plano de trabalho deve conter parâmetros objetivos.
- a minuta dos instrumentos deve ser simplificada.
- a execução do objeto do convênio deve ser verificada mediante a constatação de compatibilidade com o plano de trabalho.
Assinale a opção correta.
Acerca de gestão de projetos e processos, julgue os itens subsecutivos.
Na gestão estratégica de projetos, privilegiam-se aqueles com maior potencial de geração de valor para o alcance dos objetivos organizacionais.
TEXTO DE APOIO
Sobre o sofrimento e sobre a felicidade
Acho que sabedoria é saber sofrer pelas razões certas. Quem não sofre, quando há razões para isso, está doente. Se uma pessoa querida morre e o coração não sangra, se um golpe duro da vida atinge a quem se ama e os olhos não choram, se uma desgraça cai sobre o povo e a alma não fica triste, se o fogo consome as florestas e o corpo não queima também, é porque algo está errado com a gente.
Quem é feliz e nunca sofre padece de uma grave enfermidade e precisa ser tratada a fim de aprender a sofrer. Sofrer pelas razões certas significa que estamos em contato com a realidade, que o corpo e a alma sentem a tristeza das perdas e que existe em nós o poder do amor. Só não sofrem, quando para isso há razões, aqueles que perderam a capacidade de amar. Toda experiência de amor traz, encolhida no seu ventre, à espera, a possibilidade de sofrer. Assim, a receita para não sofrer é muito simples: basta “matar” o amor.
Mas que enorme seria a perda se isso acontecesse! Porque é o sofrimento que nos faz pensar. Pensamos ou para encontrar formas de eliminar o sofrimento, quando isso é possível, ou para dar um sentido ao sofrimento, quando ele não pode ser evitado. O pensamento, assim, filho da dor, está a serviço da alegria. Todas as belas conquistas do espírito humano, da poesia à ciência, nasceram assim.
Mas há outros sofrimentos que não nascem de perdas reais. A felicidade pode ser destruída por uma doença que mora em nossos olhos. O que é ilustrada por esta estorieta que gosto de contar:
“Um homem encontra uma garrafa que estava enterrada e, ao abri-la, surpreende-se com a saída de um gênio, que se coloca ao seu serviço. O gênio diz ao homem que pode transformar em realidade todos os seus sonhos.
Tão logo percebe que aquilo era mesmo possível, o felizardo começa a imaginar tudo o que poderia pedir: a juventude, uma beleza física irresistível, palácios deslumbrantes nos quatro cantos do mundo, serviçais, as mais belas mulheres, os melhores vinhos, as comidas mais saborosas, os amigos fiéis. Seus olhos brilham, pois ele sabe que tem nas mãos a chave para a felicidade.
Mas, o gênio calmamente diz ao homem que havia se esquecido de mencionar apenas um detalhe: tudo aquilo que o homem pedisse para si o seu pior inimigo receberia em dobro!
Logo, como que por encanto, a face do sortudo muda de expressão, tornando-se mais séria e mais sombria. Ele para, pensa e, novamente com um sorriso de realização, dirige-se ao gênio para fazer seu único pedido: “quero que me fure um olho”.
Escreve-se corretamente com /x/, bem como a palavra demarcada em “Toda experiência de amor [...]”, o vocábulo contextualizado na alternativa:
No que se refere à exclusão da ilicitude, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto à classificação das informações em razão de seu grau de sigilo, é correto afirmar que:
Jorge, chefe de repartição vinculada a órgão público federal, determinou, de forma expressa, que todos os servidores deveriam tratar os administrados com respeito e urbanidade e que não toleraria ofensa verbal. No entanto, Bruno, um de seus subordinados que exerce cargo em comissão e não possui cargo efetivo, cometeu grave insubordinação em serviço ao insultar Fernanda, uma administrada que havia solicitado informações sobre o andamento de processo que tramitava no referido órgão. Jorge, na figura de autoridade pública competente, abriu processo administrativo disciplinar contra Bruno, que culminou na aplicação de pena de suspensão por 90 dias ao insubordinado.
Considerando essa situação hipotética e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999, bem como as disposições a respeito dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue os itens subsequentes.
A Lei n.º 8.112/1990 é inaplicável a Bruno, uma vez que ele exerce cargo em comissão e não possui cargo efetivo.
As leis orçamentárias favorecem a transparência e o controle dos recursos públicos, não apenas porque veiculam os valores de despesas e receitas públicas, mas também porque nessas leis estarão evidenciadas as prioridades e metas, bem como estarão definidos os objetivos do governo.
Considerando as disposiçõConsiderando as disposições constitucionais e legais referentes à LDO, à LOA, ao orçamento fiscal e ao orçamento da seguridade social, assinale a opção correta.
Determinado Praça da Polícia Militar do Distrito Federal está se julgando preterido no que tange ao seu direito de promoção. Nesse caso, à luz da Lei Federal nº 12.086/2009, como última instância na esfera administrativa, o Praça poderá interpor recurso ao
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