Agentes da Polícia Civil do Estado Delta prenderam em flagrante delito João, o que decorreu da prática de crime contra o patrimônio. Ao chegarem na unidade policial, foram questionados por familiares de João em relação ao alcance e ao cumprimento, ou não, de deveres correlatos ao direito à liberdade pessoal da pessoa presa, previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Os deveres referidos pelos familiares consistiriam em:

• I. informação das razões da detenção;
• II. notificação, sem demora, da acusação formulada contra João.

Nesse caso, a autoridade competente no âmbito da unidade policial esclareceu, inicialmente, em relação aos dois deveres referidos, que

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, assinale a alternativa que não constitui uma garantia mínima a que toda pessoa acusada de delito tem direito durante o processo judicial.

contribuinte( 
id_contribuinte INTEGER PRIMARY KEY, 
nome    VARCHAR(100)); 

pagamento( 
id_pagamento  INTEGER PRIMARY KEY, 
id_contribuinte INTEGER, 
valor   DECIMAL(12,2), 
FOREIGN 
KEY 
(id_contribuinte) REFERENCES 
contribuinte(id_contribuinte)); 

As tabelas contribuinte e pagamento apresentadas anteriormente fazem parte do banco de dados da secretaria de fazenda de certo ente federativo. A administração tributária deste ente deseja listar os nomes dos contribuintes cujo valor total de pagamentos é superior à média total dos pagamentos de todos os contribuintes.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção em que é corretamente apresentada a instrução adequada, de acordo com o padrão SQL/ANSI, para se obter a lista desejada pela administração tributária.

SELECT c.nome, SUM(p.valor) 
FROM contribuinte c JOIN pagamento p 
USING (id_contribuinte) 
HAVING SUM(p.valor) > ALL (SELECT AVG(valor) 
FROM pagamento)

SELECT c.nome, SUM(p.valor) AS total 
FROM contribuinte c JOIN pagamento p 
ON c.id_contribuinte = p.id_contribuinte 
GROUP BY c.nome 
HAVING SUM(p.valor) > (SELECT AVG(valor) FROM 
pagamento) 

SELECT c.nome, p.valor 
FROM contribuinte c 
JOIN 
pagamento p ON c.id_contribuinte = 
p.id_contribuinte 
HAVING p.valor > AVG(valor)

SELECT c.nome, SUM(p.valor) AS total 
FROM contribuinte c JOIN pagamento p 
ON c.id_contribuinte = p.id_contribuinte 
WHERE SUM(p.valor) > (SELECT AVG(valor) FROM 
pagamento) 
GROUP BY c.nome 

SELECT c.nome, SUM(p.valor) AS total 
FROM contribuinte c LEFT JOIN pagamento p 
ON c.id_contribuinte = p.id_contribuinte 
GROUP BY c.nome 
WHERE SUM(p.valor) > (SELECT AVG(valor) FROM 
pagamento) 

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta a respeito da assistência jurídica.

Julgue os seguintes itens, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.

A determinação constitucional de que a lei orçamentária anual contenha o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social revogou tacitamente o princípio da unidade orçamentária.

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O governo do Paraná publicou, em janeiro de 2022, o Decreto n.º 10.086/2022, que regulamenta, no âmbito estadual, a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021). Foi o primeiro estado a regulamentar o novo marco legal das contratações públicas no Brasil.

Considerando o assunto tratado nos textos 6A4, assinale a opção correta acerca dos critérios de medição e de pagamento da contratação de TIC previstos no Decreto estadual n.º 10.086/2022.

Nos sistemas operacionais Microsoft Windows 10, o recurso “Executar” permite aos usuários abrir rapidamente programas, pastas, documentos e recursos do sistema, ao digitar o caminho completo ou o nome do item. Assinale a opção que apresenta a combinação de teclas usada para abrir a caixa de diálogo “Executar”.

Em uma investigação criminal, a Contabilidade é utilizada para identificar a incompatibilidade patrimonial de um indivíduo. Esse conceito se refere à situação em que:

Suponha que a República Federativa do Brasil tenha celebrado tratado internacional sobre direitos humanos, o qual foi aprovado pelo Congresso Nacional pelo procedimento ordinário (CF, art. 47). Nesse caso, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o referido tratado internacional ingressará no ordenamento jurídico brasileiro

Inquérito Policial pode ser conceituado como sendo um procedimento administrativo, persecutório, instaurado e presidido por Delegado de Polícia, consistente em um conjunto de diligências com o objetivo de identificar meios de prova, produzir elementos de informação para que o titular da iniciativa da ação penal forme o seu convencimento no sentido de deflagrar a ação penal em juízo ou não e para subsidiar o magistrado em eventual pedido de medida cautelar. Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal, o inquérito policial não poderá ser instaurado sem representação. No tocante à representação e conforme o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.