Júlio foi condenado à pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado. Durante o cumprimento de sua pena privativa de liberdade, cometeu crime doloso, ocasionando subversão da ordem, ficando sujeito ao regime disciplinar diferenciado. Sobre o regime disciplinar diferenciado, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

Em março de 2025, o Poder Legislativo de determinado município editou lei que vedava a vacinação compulsória contra dengue em seu território. Esta norma foi sancionada pelo Poder Executivo municipal em abril de 2025 e entrou em vigor na data da sua publicação, ocorrida no mesmo mês de sua sanção.

Considerando a situação hipotética precedente e o entendimento jurisprudencial do STF, é correto afirmar que a lei municipal em apreço

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O governo do Paraná publicou, em janeiro de 2022, o Decreto n.º 10.086/2022, que regulamenta, no âmbito estadual, a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021). Foi o primeiro estado a regulamentar o novo marco legal das contratações públicas no Brasil.

No que concerne aos requisitos da contratação de TIC, assunto dos textos 6A4, e ao seu respectivo termo de referência, assinale a opção correta, à luz do Decreto estadual n.º 10.086/2022.

Uma empresa pública de saneamento, sob forte pressão para expandir investimentos em infraestrutura, define como objetivo estratégico ampliar a cobertura de esgoto em áreas vulneráveis. A área financeira da empresa, porém, elabora um planejamento que (i) fixa como meta principal reduzir drasticamente o endividamento; (ii) limita as novas captações a valores inferiores às necessidades de investimento estimadas; e (iii) não considera mecanismos de funding de longo prazo.

Considerando-se a situação hipotética precedente e aspectos relativos ao planejamento financeiro, é correto concluir que a maior fragilidade do planejamento elaborado pela área financeira da referida empresa é o fato de ele

Em um modelo de regressão múltipla estimado por mínimos quadrados ordinários, observa-se que duas variáveis explicativas apresentam correlação muito alta entre si. Adicionalmente, um dos coeficientes estimados apresenta sinal contrário ao esperado pela teoria, e os erros-padrão dos coeficientes são substancialmente elevados.

A partir dessa situação hipotética, é correto concluir que o modelo em questão apresenta

Maria terminou o namoro com João há 3 meses. Desde então, João: • monitora diariamente as redes sociais de Maria, comentando insistentemente em todas as publicações, mesmo quando ela bloqueia sua conta (ele cria perfis falsos para continuar); • aparece no trabalho de Maria 4 vezes na semana sem convite, esperando-a na saída; • envia 50 mensagens por dia no WhatsApp e faz 15 ligações diárias, mesmo após ela pedir para parar; • coloca faixas na porta da casa dela com mensagens como "Volta pra mim" e "Você é minha"; • acompanha Maria nos locais que ela frequenta (supermercado, academia), fazendo com que ela mude seus hábitos, evite sair de casa à noite e desenvolva ansiedade e medo constante; • Maria registra Boletim de Ocorrência após 2 meses de perseguição, apresentando prints, áudios, testemunhas e até ata notarial das faixas. Com base na legislação penal brasileira em vigor, assinale a alternativa correta.

Em uma delegacia, há 4 vagas para agentes plantonistas e 2 vagas para escrivães plantonistas. Se 10 agentes e 7 escrivães estão aptos para o plantão, o total de maneiras distintas que a equipe de plantão pode ser formada é igual a:

Lucas, delegado de polícia, informou aos novos investigadores da sua unidade policial a importância de se observar a cadeia de custódia da prova, a qual nada mais é do que o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir:

• I. O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio; 
• II. O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial deverá imediatamente dar conhecimento do fato ao perito, sob pena de ficar responsável por sua preservação; 
• III. Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

Está correto o que se afirma em

João, um profissional de TI, recebeu um e-mail com o título “Atualize sua senha agora para evitar bloqueio de conta”. O e-mail continha um link que levava a uma página idêntica ao site de sua instituição bancária, onde ele inseriu suas credenciais. Dias depois, João percebeu que sua conta havia sido acessada sem autorização, resultando em um prejuízo financeiro.

Com base na situação descrita, assinale a opção que classifica corretamente o ataque cibernético sofrido por João.

Assinale a alternativa correta acerca da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgado pelo Decreto n° 678/1992.