Julgue os itens subsequentes, referentes às leis de caráter orçamentário.
O anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Julgue os seguintes itens, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.
A determinação constitucional de que a lei orçamentária anual contenha o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social revogou tacitamente o princípio da unidade orçamentária.
O orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades.
Com base nos conceitos de orçamento público, nas técnicas orçamentárias contemporâneas e nos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
A execução financeira integra o ciclo de gestão dos recursos nas organizações e envolve procedimentos relacionados à utilização dos meios financeiros disponíveis. Um dos objetivos centrais da execução financeira nas organizações é
Julgue os seguintes itens, com relação à receita pública.
É permitida a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens do patrimônio público em despesas correntes do regime próprio dos servidores públicos, desde que tal destinação esteja prevista em lei.
Em um órgão público, a área de finanças adotou o seguinte indicador-chave de desempenho (KPI) para os gestores de unidades: “porcentagem de execução da dotação orçamentária autorizada (despesa empenhada/dotação) — meta: ≥ 95%”. Entretanto, na prática, observou-se que, no último trimestre do exercício, várias unidades do órgão passaram a empenhar despesas sem clareza de necessidade real, apenas para “cumprir a meta de execução”, gerando restos a pagar elevados e dificuldades de caixa no início do exercício seguinte.
Na situação hipotética precedente, o KPI adotado pelo órgão é inadequado no que concerne a monitoramento e controle financeiro porque ele
Julgue os seguintes itens, com relação à receita pública.
A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos ou contribuições.
Acerca das despesas públicas, do suprimento de fundos e da abertura de créditos especiais e suplementares, julgue os itens que se seguem.
Na classificação funcional da receita orçamentária, à função indicada poderá ser combinada uma subfunção pertencente ao rol de subfunções de outra função típica.
Julgue os seguintes itens, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.
A função alocativa do orçamento público prevê a sua utilização como instrumento de ajuste na distribuição de renda, mediante a transferência de recursos públicos às famílias mais necessitadas.
Os indicadores de liquidez são amplamente utilizados na avaliação da capacidade de uma empresa honrar suas obrigações. Entre eles, a liquidez corrente é frequentemente interpretada como sinal de segurança financeira. Contudo, níveis excessivamente elevados de liquidez nem sempre representam uma situação desejável, pois podem ser interpretados como
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