A Lei n.º 4.320/1964 contempla um dispositivo que exige a classificação das despesas em categorias econômicas, de forma que a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, nas esferas federal, estadual e municipal, sejam evidenciados.

De acordo com a referida lei, as despesas com material permanente, concessão de empréstimos e auxílios para obras públicas devem ser classificadas, respectivamente, como