A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi elaborada em um contexto que demandava ação planejada e transparente, direcionada à prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
No que diz respeito às normas de finanças públicas estabelecidas na LRF, julgue os itens a seguir.
- Cabe à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
- O limite relacionado à despesa total com pessoal deve ser calculado por meio da aplicação de um percentual sobre a receita corrente líquida em cada período de apuração.
- A realização de operação de crédito por antecipação de receita, cujo objetivo é suprir a insuficiência de caixa dos entes da Federação durante o exercício financeiro, estará proibida no último ano de mandato do presidente da República, do governador do estado e do prefeito municipal.
Assinale a opção correta.
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