De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do Poder Executivo publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Coube à LRF estabelecer como deve ser a composição do referido relatório.

Segundo a LRF, o relatório referente ao último bimestre do exercício deverá contemplar, além dos demonstrativos exigidos nos demais bimestres, o referente