Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

1. as receitas nele arrecadadas;
2. as despesas nele legalmente empenhadas.

Essa previsão da Lei n.º 4.320/1964 conflita com a necessidade de reconhecimento contábil das variações patrimoniais, que deve ocorrer pelo regime de competência.

Considerando particularmente os tributos, assinale a opção em que são apresentadas as etapas nas quais, em regra, deve ocorrer o reconhecimento das receitas tributárias no regime orçamentário e no regime contábil, respectivamente.