Nos termos da Lei Complementar nº 63/2003, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com va

Question

Nos termos da Lei Complementar nº 63/2003, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.Assinale a alternativa correta sobre o vencimento do servidor de Florianópolis.

Accepted Answer

A) O vencimento do cargo de provimento efetivo é irredutível.

Answer

B) O vencimento do servidor pode ser reduzido livremente pelo chefe de cada repartição, con forme o desempenho do mês.

Answer

C) O vencimento pode ter um valor inferior ao salário mínimo nacional para cargos de nível fundamental.

Answer

D) O vencimento do servidor pode ser objeto de penhora ou arresto por qualquer tipo de dívida comum, sem limites.

Answer

E) O vencimento é o mesmo que remuneração, não existindo diferença entre esses dois nomes na lei municipal.

Organização

Estudo com IA

EXPLICAÇÃO PASSO A PASSO

Discussão da Comunidade