A presunção de veracidade dos atos administrativos refere-se aos fatos, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração pública, ao passo que a autoexecutoriedade constitui atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
Limite Diário Atingido!
Você já visualizou 5 questões hoje. Para continuar estudando e ter acesso a milhares de questões comentadas, crie sua conta gratuita agora mesmo!
Discussão da Comunidade
Carregando comentários da comunidade...