Atos administrativos de demarcação são fruto incontestável da luta permanente dos povos indígenasO governo federal publi

Question

Atos administrativos de demarcação são fruto incontestável da luta permanente dos povos indígenasO governo federal publicou um conjunto de decretos e de portarias que avançam nos processos de demarcação de vinte (20) territórios indígenas no país. O presidente da República assinou a homologação de quatro territórios indígenas; o ministro da Justiça e Segurança Pública assinou as portarias declaratórias de dez territórios indígenas; a presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas assinou os relatórios de identificação e delimitação de seis territórios indígenas. Cada um desses atos administrativos corresponde a diferentes fases do procedimento de demarcação de terras indígenas regulamentado.Considerando o texto anterior e sabendo que atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da administração pública, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.

Accepted Answer

D) A validade do ato administrativo, quando motivado, se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, ainda que a lei não exija a motivação do ato.

Answer

A) Há possibilidade de anulação de ato administrativo válido por conveniência e oportunidade da administração pública.

Answer

B) A cassação é a extinção do ato administrativo realizado em desconformidade com a lei, razão pela qual produz efeitos retroativos.

Answer

C) A convalidação é a declaração de nulidade do ato administrativo com efeitos prospectivos, haja vista a necessidade de segurança jurídica da relações constituídas durante a vigência do ato.

Answer

E) O Poder Judiciário não pode analisar a validade de ato discricionário.

Organização

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EXPLICAÇÃO PASSO A PASSO

Discussão da Comunidade