Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
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