A segurança jurídica é essencial para o desenvolvimento do país. Nesse sentido, a Lei estadual n.º 20.656/2021 reforça a

Question

A segurança jurídica é essencial para o desenvolvimento do país. Nesse sentido, a Lei estadual n.º 20.656/2021 reforça a segurança jurídica ao estabelecer que

Accepted Answer

D) a revisão de atos já concluídos deve ser baseada em orientações vigentes à época da prática desses atos.

Answer

A) a administração pública não pode editar súmulas administrativas.

Answer

B) o agente público responde por decisões técnicas.

Answer

C) atos ilegais não podem ser convalidados em nenhuma hipótese.

Answer

E) mudanças de orientação autorizam invalidação retroativa de atos.

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EXPLICAÇÃO PASSO A PASSO

Discussão da Comunidade