A autoridade que a Administração Pública tem de regular a prática de ato ou abstenção de fato, limitando ou disciplinando direitos ou interesses individuais, denomina-se
Limite Diário Atingido!
Você já visualizou 5 questões hoje. Para continuar estudando e ter acesso a milhares de questões comentadas, crie sua conta gratuita agora mesmo!
Discussão da Comunidade
Carregando comentários da comunidade...