O poder hierárquico possibilita o exercício do controle de legalidade direta sobre órgãos e entidades da Administração Indireta, garantindo subordinação irrestrita.

O poder regulamentar permite à Administração complementar as leis, por meio de decretos e regulamentos, sem criar direitos ou obrigações independentes da previsão legal.

O poder disciplinar autoriza a Administração a aplicar penalidades a agentes públicos ou particulares que possuam vínculo jurídico específico com a Administração.

O poder discricionário dá à Administração a possibilidade de avaliar a conveniência e a oportunidade de seus atos, respeitando os limites e critérios impostos pela legislação.

O poder de polícia permite ao Estado limitar o exercício de direitos individuais, em benefício do interesse público, desde que respeitados os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Finalidade, consistente na realização do tratamento para processamento de dados, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com a finalidade original.

Legalidade, consistente na realização do tratamento de dados com base em previsão constitucional expressa.

Supremacia do interesse público, consistente na prevalência do interesse público sobre os direitos do titular.

Razoabilidade, consistente na adequação do tratamento de dados pessoais para fins comerciais.

Economicidade, consistente na redução de custos operacionais com o tratamento de dados pessoais.

Na modalidade concurso, o edital indica a qualificação exigida dos participantes, mas não as diretrizes de apresentação do trabalho.

Leilão é a modalidade de licitação realizada exclusivamente por um leiloeiro oficial, de acordo com procedimentos predefinidos.

A modalidade diálogo competitivo é utilizada nos casos em que a administração pública vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

A modalidade concorrência será adotada sempre que o objeto apresentar padrões de qualidade objetivamente definidos pelo edital.

A modalidade pregão aplica-se à contratação de serviços técnicos especializados, primariamente de natureza intelectual.

Limita sua atuação às infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos definidos em regulamento.

Possui natureza temporária, sendo estruturada por cargos isolados, conforme a conveniência administrativa do ente federativo.

Exerce exclusivamente funções de polícia administrativa, vedada sua atuação na apuração de infrações penais.

Subordina-se funcionalmente ao Poder Judiciário no exercício das atividades de investigação criminal.

É órgão permanente do Estado, estruturado em carreira, destinado ao exercício das funções de polícia judiciária e à apuração das infrações penais, excetuadas as militares.

A realização do interesse coletivo visa à ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam

Ainda que não haja comprovação sobre a vinculação ao fortalecimento de sua marca, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica

Para a realização do interesse coletivo, as estatais estão orientadas ao desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista, sempre de maneira economicamente justificada

A realização do interesse coletivo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista

a conduta não configura ato de improbidade administrativa, em razão do seu não enquadramento na tipologia da Lei nº 8.429/1992;

o desvio de finalidade afronta a moralidade administrativa, estando caracterizado ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992;

a não caracterização do dolo do superior hierárquico impede o enquadramento da conduta na tipologia da Lei nº 8.429/1992 em que se subsume;

a conduta do superior hierárquico causou dano à esfera jurídica de Antônio, configurando ato de improbidade administrativa em razão do especial fim de agir que a motivou;

a tipologia da Lei nº 8.429/1992 é exemplificativa, o que permite o enquadramento da conduta do superior hierárquico na figura tipológica de violação aos princípios regentes da atividade estatal.

prévia licitação, na modalidade concorrência.

prévia licitação, na modalidade pregão.

prévia licitação, na modalidade tomada de preços.

inexigibilidade de licitação.

licitação dispensável.

um órgão público, integrante da Administração Pública Direta, fruto da desconcentração administrativa.

um órgão público, integrante da Administração Pública Direta, fruto da descentralização administrativa.

um órgão público, integrante da Administração Pública Indireta, fruto da desconcentração administrativa.

uma autarquia, integrante da Administração Pública Indireta, fruto da desconcentração administrativa.

uma autarquia, integrante da Administração Pública Indireta, fruto da descentralização administrativa.