Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no que se refere à legitimidade para requerer acesso à informação, é correto afirmar que:

No âmbito da organização dos serviços relacionados à segurança pública, certo Estado da Federação fez editar uma lei que delimitou e conferiu autonomia para a polícia científica, criando uma estrutura diferenciada para os respectivos órgãos administrativos, especificando que eles não estão submetidos hierarquicamente à polícia civil.

Considerando os aspectos atinentes à desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.

Em relação à Administração Indireta, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Autarquia. 
2. Fundação pública. 
3. Empresa pública. 
4. Sociedade de economia mista.

• ( ) Petrobrás. 
• ( ) INSS. 
• ( ) Caixa Econômica Federal. 
• ( ) FUNAI.

Situação hipotética: Após ter sido consultado a respeito de determinado assunto relativo às atividades de segurança e defesa social em todo o país, o Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP) apresentou um posicionamento sobre o tema. Assertiva: Nesse caso, o posicionamento do CNSP deverá ser rigorosamente respeitado, uma vez que os posicionamentos desse conselho são vinculantes.

No que concerne ao regime dos servidores públicos federais e às licitações públicas, julgue os itens seguintes.

A readaptação de servidor deve ser realizada em cargo cujo vencimento seja equivalente ao do cargo que ele originalmente ocupava.

Analise as três asserções abaixo sobre sanções administrativas decorrentes da inexecução contratual: I. A suspensão temporária de participação em licitações é uma sanção que visa proteger o interesse público contra fornecedores inadimplentes. II. A declaração de inidoneidade impede o contratado de participar de licitações e contratos em qualquer esfera da Administração Pública. III. A multa aplicada por inexecução contratual pode ser arbitrária e desvinculada das cláusulas contratuais previamente estabelecidas. Assinale a alternativa correta:

O processo administrativo constitui instrumento fundamental para a formação da vontade da administração pública, assegurando a observância dos princípios do devido processo legal, da legalidade e da eficiência. A Lei estadual n.º 20.656/2021 disciplina as regras aplicáveis ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Paraná, estabelecendo direitos, deveres, garantias e princípios que orientam a atuação administrativa.

Nesse contexto normativo, a administração pública do estado do Paraná deve observar, no processo administrativo,

Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, em observância às formalidades constitucionais e legais, João, Delegado de Polícia, encontrou uma arma de fogo escondida no quarto de Caio, alvo da diligência policial. Ao perceber que seria capturado em flagrante, Caio tentou se evadir na condução de uma motocicleta. Em assim sendo, em razão da situação de iminente perigo público, João se apossou de determinado veículo automotor particular, logrando alcançar o investigado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João, na qualidade de Delegado de Polícia, agiu de forma

João, servidor público, aliciou um dos seus subordinados a se filiar ao sindicato da categoria a que ambos pertenciam. Em razão desse fato, instaurou-se processo administrativo contra João para apurar sua conduta funcional. Concluído o procedimento, o chefe da repartição, Antônio, aplicou a pena de advertência por escrito pelo ato praticado.

Considerando a situação hipotética precedente, o disposto na Lei n.º 8.112/1990, os requisitos do ato administrativo e os poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

A punição por ato infracional praticado por servidor público configura exercício do poder de polícia administrativo.

O Estado Delta pretende criar uma sociedade de economia mista para realizar atividade econômica de relevante interesse coletivo, especialmente voltada para promover o incremento de novas tecnologias, além de outras atividades no respectivo setor, que atuará em regime de concorrência.

No âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que essa entidade administrativa é uma pessoa jurídica de direito