Questão #2478 -- Direito Constitucional Organização do Estado

A repartição de competências (legislativas, administrativas e tributárias) entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios constitui o fulcro do Estado federal. Nesse diapasão, temos que o poder tributário é uma das competências partilhadas, ou seja, o poder de instituir e cobrar tributos é dividido entre os entes políticos da Federação, e essa divisão é talvez a mais importante delas porque visa garantir a autonomia financeira desses entes.

Julgue os seguintes itens, relativos ao perfil constitucional da repartição de receitas tributárias.

  1. Segundo entendimento do STF, os benefícios fiscais que, concedidos pelo ente federado repartidor de receitas tributárias, reduzam o montante do valor final arrecadado não podem implicar diminuição do repasse em relação aos entes menores, que deverão ser compensados.
  2. Os municípios possuem direito à parte do produto da arrecadação do IBS distribuída aos estados.
  3. Parte da parcela da arrecadação do IPI que os estados receberem da União deverá ser destinada aos municípios.

Assinale a opção correta.

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