Sobre as competências legislativas dos entes da Federação brasileira, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

E) a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais no âmbito da legislação concorrente.

Answer

A) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados e municípios.

Answer

B) a superveniência de lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei municipal, no que lhe for contrário.

Answer

C) inexistindo lei estadual sobre normas gerais, os municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Answer

D) lei ordinária estadual poderá autorizar os municípios a legislar sobre questões específicas de interesse local.