Em razão do aumento da criminalidade no Estado de Goiás, foi aprovada lei estadual que prevê normas sobre direito penal

Question

Em razão do aumento da criminalidade no Estado de Goiás, foi aprovada lei estadual que prevê normas sobre direito penal e direito penitenciário. Nessa hipótese, à luz da repartição de competências definida pela Constituição Federal, é correto afirmar que a lei aprovada é

Accepted Answer

C) inconstitucional no que concerne às normas de direito penal, mas constitucional quanto aos preceitos de direito penitenciário.

Answer

A) inconstitucional, pois viola competência privativa da União para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.

Answer

B) inconstitucional, pois viola competência privativa dos Municípios para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.

Answer

D) constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

Answer

E) constitucional, pois compete aos Estados legislar concorrentemente sobre direito penal e direito penitenciário.

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