Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

Question

Accepted Answer

D) legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

Answer

A) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Answer

B) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Answer

C) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Answer

E) suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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