Competência dos Estados de criarem suas próprias Constituições, desde que observados os princípios da Constituição Federal.

Poder de reformar a Constituição Federal mediante plebiscito.

Poder que permite aos municípios aprovarem leis sem observar a Constituição Federal.

Poder de os Poderes Judiciário e Legislativo anulares normas constitucionais estaduais.

Poder exclusivo da União de editar emendas à Constituição do Estado.