“A licença paternidade é uma importante política de cuidado, que tem o papel de corresponsabilizar dentro do lar, ou sej

Question

“A licença paternidade é uma importante política de cuidado, que tem o papel de corresponsabilizar dentro do lar, ou seja, de dividir melhor o trabalho entre pais e mães”, disse Luiza Nassif Pires, professora do Instituto de Economia da Unicamp.Previsto no art. 7.º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à licença paternidade

Accepted Answer

B) está previsto em dispositivo constitucional autoaplicável no que se refere à duração da licença.

Answer

A) é extensível aos servidores públicos, desde que haja lei infraconstitucional regulamentadora.

Answer

C) não pode ser utilizado como parâmetro no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.

Answer

D) está previsto em norma constitucional classificada como de eficácia contida, em razão de sua aplicabilidade.

Answer

E) constitui direito fundamental individual, uma vez que pode ser individualizado e fruído por indivíduos concretamente identificados.

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