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Questão #494 -- Direito Constitucional Teoria Geral das Normas e Princípios Constitucionais
CEV (Comissão Executiva do Vestibular) - (PCCE) Polícia Civil-CE (Oficial Investigador) (2025) | Nível Superior

O dispositivo constitucional, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, traz um exemplo de norma de eficácia

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