a ADC não é cabível.

ele não tem legitimidade para ingressar com ADC.

a ADC pode ser ajuizada, desde que não exista norma interposta, com a Constituição da República, que dela destoe.

a ADC pode ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, desde que a norma da Constituição da República a ser utilizada não conste da congênere estadual.

deve ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade com pedido de que seja declarada a constitucionalidade da Lei nº X, considerando a ambivalência do referido instrumento.

Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afaste a sua incidência no todo ou em parte.

Os Estados-membros da Federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal, podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.

No que concerne à legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, faz-se necessário que a entidade possua associados ou membros em pelo menos nove Estados da Federação para, assim, ser considerada entidade de classe de âmbito nacional.

Não se admite ação direta de inconstitucionalidade contra decreto autônomo que extingue colegiados da Administração Pública.

A decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de preceito normativo produz a automática reforma das decisões proferidas em outros processos anteriores que tenham adotado entendimento diferente do que posteriormente decidiu o Supremo.

é constitucional, pois a vacinação compulsória viola o princípio da autonomia da vontade e da liberdade individual, cabendo ao município proteger esses direitos fundamentais de seus cidadãos.

não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.

é inconstitucional, uma vez que viola o dever estatal de proteção à saúde da população.

é, apesar de tratar de matéria de iniciativa privativa do prefeito, constitucional, porque a sanção sana o vício do processo legislativo e supre a falta da iniciativa correta.

é constitucional, pois o município possui competência legislativa plena para dispor sobre vacinação em seu território, uma vez que este assunto é de interesse local.

a decretação da intervenção pressupõe prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.

em razão do nível federativo no qual os fatos ocorreram, a União não pode decretar a intervenção.

a intervenção pode ser decretada, considerando que a narrativa não descreve típico interesse local.

a decretação da intervenção pressupõe requerimento nesse sentido do Chefe do Poder Executivo de Beta.

a intervenção pode ser decretada pelo Presidente da República independentemente da provocação de outro órgão.

Competência dos Estados de criarem suas próprias Constituições, desde que observados os princípios da Constituição Federal.

Poder de reformar a Constituição Federal mediante plebiscito.

Poder que permite aos municípios aprovarem leis sem observar a Constituição Federal.

Poder de os Poderes Judiciário e Legislativo anulares normas constitucionais estaduais.

Poder exclusivo da União de editar emendas à Constituição do Estado.

O princípio da legalidade tem supremacia sobre os demais princípios administrativos, em razão de sua função orientadora na aplicação de outros princípios, pois nenhuma ordem ou ato administrativo pode infringir a lei.

O tratamento preferencial aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte em procedimentos licitatórios afronta o princípio da isonomia, que assegura igualdade de condições a todos os concorrentes.

O princípio da economicidade visa ao alcance do melhor custo-benefício por meio da obtenção do menor preço nos processos licitatórios.

A instauração de procedimento licitatório é a regra geral para a celebração de contratos pela administração pública.

Exigências de qualificação técnica e econômica, ainda que indispensáveis à garantia do cumprimento do objeto, contrariam o princípio da competitividade, que rege o certame licitatório.