No Brasil, o Princípio da Anterioridade da Lei penal, também conhecido como Princípio da Prévia Legalidade, encontra-se

Question

No Brasil, o Princípio da Anterioridade da Lei penal, também conhecido como Princípio da Prévia Legalidade, encontra-se previsto

Accepted Answer

B) no Código Penal e na Constituição Federal.

Answer

A) na Lei Especial de Execução Penal.

Answer

C) somente na Constituição Federal.

Answer

D) somente na Lei Processual Penal brasileira.

Answer

E) somente no Código Penal brasileiro.

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