A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

A pena é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, se o crime é cometido mediante concurso de três ou mais pessoas.

A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração, mais o valor do próprio semovente a título de multa.

Aumenta-se a pena, de 2/3 (dois terços) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável.

A pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena, sendo certo que, neste caso, devem ser consideradas as condições ou qualidades da vítima

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente

não responderá por qualquer delito, ante a atipicidade material da conduta perpetrada, já que imputou ao seu marido a prática de contravenção penal, e não de crime.

responderá pelo crime de comunicação falsa de contravenção penal, na modalidade qualificada, sem a incidência de causas de aumento ou de diminuição de pena.

responderá pelo crime de denunciação caluniosa, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de diminuição de pena.

responderá pelo crime de denunciação caluniosa, na modalidade qualificada, com a incidência de uma causa de diminuição de pena.

não responderá por qualquer delito, já que imputou ao seu marido a prática de contravenção penal, e não de crime.

continuidade delitiva, pois o agente, mediante uma só ação, praticou três crimes, sendo-lhe aplicável a menos grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um quarto.

continuidade delitiva, pois o agente, mediante uma só ação, praticou três crimes, sendo-lhe aplicável a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um quinto.

concurso material, pois o agente, mediante uma só ação, praticou três crimes, sendo-lhe aplicável a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um quinto.

concurso formal, pois o agente, mediante uma só ação, praticou três crimes, sendo-lhe aplicável a menos grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um quarto.

concurso formal, pois o agente, mediante uma só ação, praticou três crimes, sendo-lhe aplicável a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um quinto.

Incidirá a qualificadora do homicídio praticado contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição da República de 1988, integrantes do Sistema Prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra o seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou de qualquer natureza, até o segundo grau, em razão dessa condição.

Incidirá a qualificadora do homicídio praticado contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição da República de 1988, integrantes do Sistema Prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra o seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou de qualquer natureza, até o quarto grau, em razão dessa condição.

Incidirá a qualificadora do homicídio praticado contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição da República de 1988, integrantes do Sistema Prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra o seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, até o segundo grau, em razão dessa condição.

Não incidirá a qualificadora do homicídio praticado contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição da República de 1988, integrantes do Sistema Prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra o seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Incidirá a qualificadora do homicídio praticado contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição da República de 1988, integrantes do Sistema Prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra o seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, até o quarto grau, em razão dessa condição, com base em uma interpretação extensiva do conceito de filho, o que é admissível no Constitucional Direito Penal.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se

O agente, em meio ao estrito cumprimento do dever legal, haverá de responder pelo excesso doloso ou culposo

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo

Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, é vedado, nesta hipótese, a redução de pena

o oferecimento da denúncia e com a pronúncia;

o recebimento da denúncia e com a pronúncia;

o oferecimento da denúncia, apenas;

o recebimento da denúncia, apenas;

a pronúncia, apenas.