Questão #1037 -- Direito Processual Penal Militar Dos Recursos e da Revisão Criminal

Em relação aos recursos e à revisão criminal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

  • I. Da decisão que julgar procedente a exceção, salvo de suspeição, caberá apelação.
  • II. Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência.
  • III. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
  • IV. A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo e, em hipótese alguma, poderá ser agravada a pena imposta pela sentença revista.

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