a autoridade deverá assegurar no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato

a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito

a autoridade deverá assegurar no inquérito o sigilo exigido pelo interesse da sociedade

o militar, suspeito do cometimento de crime castrense, sujeita-se à possível instauração de inquérito policial militar

o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia