No caso de infração afiançável, a competência para conceder liberdade provisória ao preso é exclusiva do juiz.
Limite Diário Atingido!
Você já visualizou 5 questões hoje. Para continuar estudando e ter acesso a milhares de questões comentadas, crie sua conta gratuita agora mesmo!
Discussão da Comunidade
Carregando comentários da comunidade...