Uma norma processual penal só terá aplicabilidade aos crimes que forem praticados após sua entrada em vigor.
Limite Diário Atingido!
Você já visualizou 5 questões hoje. Para continuar estudando e ter acesso a milhares de questões comentadas, crie sua conta gratuita agora mesmo!
Discussão da Comunidade
Carregando comentários da comunidade...