Jonas, recém-empossado no cargo de investigador de polícia, durante o curso de formação realizado na Academia de Polícia, participou de diversas palestras que tinham o inquérito policial como tema.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

• ( ) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, inclusive se tiver notícia de outras provas. 
• ( ) O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. 
• ( ) A autoridade policial não poderá mandar arquivar os autos de inquérito.

As afirmativas são, respectivamente,

O habeas corpus não poderá ser impetrado pelo Ministério Público.

Relativamente à vedação imposta pela lei processual penal à autoridade policial, pode ser mencionada:

Marcos Paulo, 38 anos de idade, está sendo processado criminalmente pela suposta prática do crime X, cuja pena cominada é a de multa. Durante a tramitação do processo, algumas ilegalidades são cometidas pela Dra. Rosângela, magistrada titular da Vara Criminal na qual o processo tramita. Marcos Paulo encontra-se em liberdade. Com o escopo de afastar as ilegalidades e efetivar o princípio da ampla defesa, Marcos Paulo impetra a ação de Habeas Corpus.

Com base nos fatos narrados, marque a afirmativa correta.

Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue os itens subsecutivos.

Um inquérito policial em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico do delegado de polícia, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

Gumercindo é policial civil lotado na Delegacia de Polícia de Itumbiara-GO. Em determinado dia da semana, ele agenda o reconhecimento de pessoa presa na cadeia pública local e intima a vítima para participar do ato. Quando a vítima chega à Delegacia, Gumercindo mostra a ela uma série de fotografias de pessoas presas na instituição e solicita que ela aponte o provável autor do delito, caso o reconheça em uma das fotografias. Após o ato, Gumercindo recomenda o indiciamento da pessoa apontada pela vítima, e o investigado torna-se réu em processo penal. Nesse contexto, em resposta à acusação, o advogado do réu poderá alegar

Dentre outras medidas próprias à responsabilidade e vinculadas ao cargo da autoridade policial, a ela incumbe:

A justiça federal é competente para julgar o agente do delito de tráfico internacional de drogas, independentemente de ter havido ou não ingresso efetivo da droga em território estrangeiro.

No que concerne ao Inquérito Policial, é correto afirmar que

Pedro, vítima de crime de roubo, compareceu à Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência. A autoridade policial, após colher o seu depoimento, lhe apresentou uma única fotografia de um suspeito de cometer crimes de roubo na região, indagando Pedro se o identificava como o autor do crime. Pedro, imediatamente, reconheceu a pessoa da fotografia apresentada, identificando Adalberto como o criminoso. Após relatado o inquérito policial, o Ministério Público denunciou Adalberto pelo roubo praticado contra Pedro. 

Durante a audiência de instrução e julgamento da ação penal ajuizada contra Adalberto, o Ministério Público requereu o reconhecimento do acusado pela vítima, com a observância das formalidades previstas no Art. 226 do Código de Processo Penal.

De acordo com a atual orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça sobre o rito dos recursos repetitivos, é correto afirmar que: