O direito de propriedade depende de previsão expressa na legislação interna de cada Estado para produzir efeitos.

O direito de propriedade absoluto é assegurado somente aos nacionais do Estado em que se encontrem.

A Declaração admite a privação da propriedade sempre que houver interesse econômico homogêneo do Estado.

O direito de propriedade é reconhecido na forma individual e abstrata, sendo vedada a propriedade em comum.

Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros, e ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.