As Regras de Mandela contemplam a possibilidade de se impor ao recluso a realização de trabalho no estabelecimento prisional em cumprimento de qualquer medida disciplinar.
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar que não constitui direito de todo ser humano o ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
José tem dezenove anos e é analfabeto. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
Qualquer pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer a uma instância superior para rever a sentença condenatória que lhe tenha sido imposta e a pena que lhe tenha sido aplicada.
A presunção da inocência de uma pessoa acusada de um ato delituoso é prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, no que diz respeito ao direito à vida, assinale a alternativa incorreta.
Os Programas Nacionais de Direitos Humanos, que fazem parte da Política Nacional de Direitos Humanos, apresentam compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação à temática dos direitos humanos, mas não preveem tipificações penais ou sanções a serem impostas aos infratores de suas diretrizes.
A respeito da Declaração de Pequim, adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher em 1995, assinale a alternativa correta.
Em 2014, por intermédio da Lei Federal nº 13.060, disciplinou-se, em todo o território nacional, o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública. Com base no presente instrumento legal, assinale a alternativa correta.
Maria, pessoa integrante de um grupo historicamente excluído, sustentou em evento público, no qual se encontravam autoridades de distintos poderes e níveis federativos, que "a construção da igualdade material é uma determinação expressa da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)", de modo que sua efetivação consubstancia obrigação do Poder Público.
No que se refere ao teor da assertiva de Maria é correto afirmar que a DUDH, considerando os seus termos,
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