É considerado ausente o Policial-Militar que, por mais de vinte e quatro horas consecutivas, deixa de comparecer à sua Organização Policial-Militar, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.

Obedecidas as disposições legais e regulamentares, o Policial-Militar tem direito a até quinze dias de afastamento total do serviço por motivo de instalação.

As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento ou, ainda, por bravura, vedada a promoção "post mortem".

Os Policiais-Militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes, por decisão do Conselho de Disciplina.

É oficialmente considerado extraviado o Policial Militar da ativa que, no desempenho de serviço, em viagem, em operações Policiais-Militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de oito dias.