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O militar da reserva, quando convocado, terá os mesmos deveres do militar da ativa

O militar no exercício da profissão é proibido de integrar ativamente firma ou empresa

O oficial em atividade que contrair matrimônio, comunicará a realização do ato ao Comando Geral, no prazo de 10 dias, exibindo a respectiva certidão

Ao cumprir ordem emanada de autoridade superior, o executante não fica exonerado de responsabilidade pela prática de qualquer crime