É possível haver sanção disciplinar sem expressa previsão legal ou regimental

A tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada

Considera-se falta disciplinar o fato praticado em cumprimento de ordem de autoridade administrativa ou funcionário

A falta disciplinar praticada em decorrência de distúrbios psíquicos, ainda que momentâneos, comprovados mediante laudo médico, é punida como falta leve

Na aplicação da sanção disciplinar não se leva em conta o princípio da individualização