Questão #1070
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Legislação Estadual
Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Lei Estadual nº 5.406/1969 e LC nº 129/2013
Lucas, policial civil do Estado de Minas Gerais, responde, na esfera administrativa, por ter praticado, em tese, transgressão disciplinar.
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, constatou-se que existia, no caso apresentado, uma causa justificante, influindo no julgamento em andamento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, assinale a opção que apresenta uma causa justificante.
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