Questão #1161 -- Legislação Estadual Normas Pertinentes à PMTO (Lei Estadual nº 2.578/2012)

Mário, policial militar do Estado do Tocantins, pretende fazer uso de determinado período de férias para viajar com a sua família. Desta forma, para evitar surpresas, o militar resolveu consultar a legislação de regência, verificando que compete ao Comandante-Geral a aprovação dos planos de férias das organizações militares subordinadas, bem como a fiscalização do seu cumprimento.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, avalie se a concessão das férias não é prejudicada nos seguintes casos:

  • I. Fruição anterior de licença para tratamento de saúde.
  • II. Punição anterior decorrente de transgressão disciplinar.
  • III. Estado de guerra.

Está correto o que se afirma em