todos se enquadram.

apenas o ato I se enquadra.

apenas o ato II se enquadra.

apenas os atos I e III se enquadram.

apenas os atos II e III se enquadram.

Ter a sua prisão comunicada ao Delegado Geral de Polícia após 24 (vinte e quatro) horas.

Porte de arma com validade apenas na região onde atua.

Livre acesso, mesmo que fora de serviço, aos locais sujeitos à fiscalização policial.

Documento de identidade funcional com validade em todo território nacional e padronizado pelo Poder Executivo Federal.

Prioridade nos serviços de transporte, não se estendendo tal prerrogativa aos serviços de saúde e comunicação.

É o resultado da pesquisa de preços de mercado, obtido pela média dos valores praticados à época da abertura da licitação

Alteração do valor original do contrato, para recompor o preço que se tornou insuficiente ou excessivo, em razão da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que agravem o custo da execução do contrato, bem assim para reduzir o seu preço com vistas a compatibilizá-lo com os valores de mercado

Alteração dos valores inicialmente ajustados, na periodicidade e índice pactuados, para preservar o valor inicial do contrato corroído pela variação de custo dos insumos básicos utilizados na sua execução ou pela perda do poder aquisitivo da moeda, decorrente da inflação

Acontecimento extraordinário, superveniente, imprevisível no momento da celebração do contrato, exterior à vontade das partes e inteiramente irresistível

Relação de equivalência, originariamente pactuada, entre os encargos assumidos pelo contratado e a sua remuneração, inicialmente ajustada

a nomeação é a aceitação formal das atribuições, direitos, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, que ocorre com a assinatura do respectivo termo pelo servidor.

caso Eloá seja nomeada, mas não tome posse dentro do prazo assinalado em lei, ela deve ser exonerada do cargo.

é vedada a posse mediante procuração, ainda que com poderes específicos.

só há posse nos casos de provimento por nomeação.

é de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse.

O princípio do parcelamento referente à aquisição de bens será adotado em processo de padronização ou de escolha de marca que conduza a fornecedor exclusivo.

Em contrato de prestação de serviços, o objeto contratado será recebido, provisoriamente, mediante termo sumário, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização.

Em se tratando de compras, o objeto contratado será recebido, mediante termo detalhado, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato.

Diante de uma compra, locação ou comodato de bens, deverão ser considerados, no estudo técnico preliminar (ETP), os custos e os benefícios de cada opção, com a indicação da alternativa mais vantajosa.

Caso o bem a ser contratado tenha caráter complexo, ele deverá ser enquadrado como bem especial, em razão de características técnicas especializadas.

demitido / reconduzido

demitido / reintegrado

exonerado / reintegrado

exonerado / reconduzido

substituído / readaptado

Na lei não há previsão de regime de sobreaviso para contagem das horas de trabalho do policial civil.

A lei estabelece que a jornada de trabalho do policial civil deve ser cumprida exclusivamente em regime de sobreaviso, salvo autorização superior.

A jornada de trabalho do policial civil poderá ser cumprida sob a forma de escalas de plantão, expediente administrativo ou regime de sobreaviso.

É vedado o emprego de escalas de plantão para o cumprimento da jornada de trabalho do policial civil em quaisquer hipóteses.

A jornada de trabalho do policial civil deverá ser cumprida em expediente administrativo durante todos os finais de semana e feriados, independentemente de necessidade.

poderá emitir informação circunstanciada sobre a inviabilidade de realizar a diligência, aplicando-se as mesmas regras do oficial de justiça, na hipótese em que lhe seja determinado fiscalizar ou acompanhar diligência de oficial de justiça avaliador em área identificada como de alta periculosidade que implique elevado risco para a integridade física;

terá livre ingresso em espetáculos, no exercício de suas funções, e respeitada a escala organizada pelo chefe de serventia, que poderá estabelecer rodízio para áreas determinadas, salvo nos casos de urgência, quando o comissário de justiça mais antigo adotará as medidas adequadas, submetendo-as à autoridade judiciária;

tem como dever inspecionar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e idosos que executem programas de proteção ou socioeducativos, relatando as ocorrências ao Ministério Público para as providências cabíveis;

utilizará, preferencialmente, veículo oficial, sem motorista, para a realização das atividades externas;

tem o dever de emitir documento técnico acerca da audiência de depoimento especial.