De acordo com o documento Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), os presídios são unidades prisionais próprias para custodiar

À luz do documento Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), é correto afirmar que, ao final de cada plantão, o Agente de Segurança Penitenciário que estiver terminando seu turno de trabalho deverá: I.realizar a contagem e a chamada nominal dos presos, mediante contato visual a fim de garantir sua presença; II.conferir se os cadeados e as portas estão fechados e trancados, bem como devolver os equipamentos de trabalho e as chaves que estão sob sua responsabilidade; III.verificar a situação de organização e limpeza do setor; IV.informar verbalmente ao Agente de Segurança Penitenciário que o substituirá quanto às intercorrências relevantes do plantão. Estão corretos:

No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011), assinale a alternativa correta.

Lucas, policial civil do Estado de Minas Gerais, responde, na esfera administrativa, por ter praticado, em tese, transgressão disciplinar.

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, constatou-se que existia, no caso apresentado, uma causa justificante, influindo no julgamento em andamento.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, assinale a opção que apresenta uma causa justificante.

Aos integrantes das carreiras da PCMG, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 129/2013, serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos.

Nesse caso, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie se serão atribuídas aos policiais civis do Estado de Minas Gerais as seguintes verbas:

• I. Auxílio-natalidade, devido pelo nascimento de filho ou adoção, no valor da remuneração percebida pelo servidor na ocasião do nascimento ou da adoção, a ser paga à vista de certidão, admitida uma única percepção no caso de pai e mãe serem dos quadros da PCMG.
• II. Ajuda de custo, em caso de remoção de ofício ou a pedido ou designação para serviço ou estudo que importe em alteração do domicílio, no valor de um mês de vencimento do servidor.
• III. Translado ou remoção quando ferido, acidentado ou falecido em serviço.

Está correto o que se apresenta em

Os cargos pertencentes à Polícia Civil do Estado do Ceará serão preenchidos por meio de

Matheus tomou conhecimento, por determinação do seu superior hierárquico, de que integrará comissão responsável pelo processamento de um pedido de revisão de pena aplicada no bojo de determinado processo administrativo disciplinar, sob o fundamento de que a decisão tomada foi contrária ao texto expresso na lei.

Dessa forma, o referido agente público resolveu analisar a legislação de regência, com o objetivo de se atualizar sobre o instituto da revisão de processo administrativo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), assinale a afirmativa incorreta.

O reingresso no sistema administrativo do aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se

Sobre a Lei Estadual nº 11.404/1994, assinale a alternativa INCORRETA.

O ingresso na Polícia Militar do Estado do Tocantins pressupõe, dentre outros requisitos, a aprovação em exame psicológico, o qual consiste em avaliação objetiva e padronizada das características cognitivas e de personalidade dos candidatos, mediante emprego de técnicas científicas, admitindo-se testes de personalidade, de inteligência, inventários e questionários, na conformidade do edital do concurso. Ademais, a referida avaliação é destinada a identificar os traços de personalidade incompatíveis com os critérios de inclusão na corporação, fundados nas exigências funcionais e comportamentais do cargo a ser ocupado. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, analise as afirmativas a seguir: I. Dificuldade acentuada para estabelecer contato interpessoal. II. Oposicionismo às normas sociais e figuras de autoridade. III. Alterações acentuadas da afetividade. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, é (são) considerado(s) traço(s) de personalidade incompatível (is) para inclusão na corporação o(s) elencado(s) em