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Questão #935 -- Legislação Extravagante Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei nº 7.716/1989)
Cebraspe/Cespe - (PF) Polícia Federal (Delegado) (2025) | Nível Superior

Com base no conceito político-social de racismo definido no caso Ellwanger, o STF considerou aplicáveis aos casos de homotransfobia os tipos penais previstos na Lei n.º 7.716/1989.

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