O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo:

Question

Accepted Answer

C) estabelecer normas e restrições para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil

Answer

A) incentivar a posse de armas de fogo por cidadãos civis

Answer

B) promover a venda de armas de fogo a preços subsidiados

Answer

D) garantir que todas as pessoas possam portar armas livremente

Answer

E) facilitar o acesso a armas de fogo para menores de idade

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