Questão #2242
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Legislação Extravagante
Inclusão e Transferência de Presos em Estabelecimentos Penais Federais (Lei nº 11.671/2008)
Considere que determinado juiz de origem, após admitir a transferência de preso condenado para estabelecimento penal federal, tenha remetido carta precatória ao juízo federal competente. Nessa situação, por se tratar de preso condenado, o envio dessa carta é suficiente, estando dispensado o envio ao juízo federal competente dos autos da execução penal correspondente.
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